Integram a comissão municipal de proteção civil:

a) O Presidente da Câmara Municipal, como responsável municipal da política de proteção civil, que preside;

b) O coordenador municipal de proteção civil, nos municípios onde este existir;

c) Os comandantes dos corpos de bombeiros existentes no município;

d) O comandante do corpo de bombeiros com responsabilidade de intervenção no município;

e) Um responsável de cada uma das forças de segurança presentes no município;

f) A autoridade de saúde do município;

g) O coordenador dos serviços locais de segurança social do município;

h) Um representante por cada município, para os cuidados de saúde primários, a designar pelo conselho de administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.;

i) Um representante da Direção Regional de Florestas;

j) Representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da RAM, contribuir para as ações de proteção civil.